944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 107) Súmula 237. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 555) (Vide Súmula Anotada N. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. Entre os temas aprovados. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. TEMA 534 DO STJ. interrupÇÃo. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Súmula 659. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 2005. Súmulas. 13/08/2012. 8. 80). 1997 pela Medida Provisória 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. SÚMULA n. Termo inicial. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Comece já . 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. Juízo da recuperação judicial. os 35 anos da Carta de 1988. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. min. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 555-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. Recurso especial repetitivo. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. Confira abaixo o índice. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Precedentes. Doc. 1990) SÚMULA Nº 15 -. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. Incidência da Súmula n. divergÊncia jurisprudencial. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. acórdãoSúmula n. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Súmula 236. Aprovada em 09/12/2015. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. 835 do Código Civil. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Processos destacados de ofício pelo relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal. A questão submetida a julgamento,. 555. Versão em PDF. AGENTE NOCIVO UMIDADE. Incidência, na hipótese, da Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. ROL EXEMPLIFICATIVO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULAN. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 6º da Lei n. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Súmula 555/STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 547-STJ. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 555. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. ). Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . . Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). 2. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 5º do DL 2. Entrar. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. 366 do. Súmula n. Súmula. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 213/1991, promovida em 11. 56/1987. 1ª Seção. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. 3000. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. VOTOSúmula 555-STJ. Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em. 348. Os. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Súmula 662. Secretaria-Geral da Presidência . 1. Min. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. prescriÇÃo. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 656. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 1993 RELATÓRIO O Sr. Falso testemunho. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. [continuar lendo]Possibilidade. Súmula 662. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. 150, §4º; Súmula 555/STJ. (Errado). Conflito de competência. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. REQUISITOS. caso o entendimento deste eg. Veja a redação, a aplicação e os exemplos de aplicabilidade da súmula. Súmulas 701 a 736. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. 9. Sendo certo que, inicialmente, um novo enunciado para tratar de questão já anteriormente sumulada é. 7270. Abusividade da cláusula. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. Súmula 455. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. de Súmula n. Inexistência de pagamento antecipado. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. É o relatório. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. RECURSO DESPROVIDO. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 830/1980. Justiça Eleitoral. Nº 436 STJ. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. 101/2005, art. Súmula 656. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. 1. 173, inciso I, do CTN (0,10). Constituição do crédito tributário. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. SÚMULA 12. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Alteração de premissas fáticas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 555. STJ - Súmula | Enunciado – 112. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Fundamentação deficiente. Informações do Inteiro Teor. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Nº 360 STJ. Atalho à tela inicial'. Prazo de decadência. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. 49795) Súmula 178. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. Tese Firmada. 3 . Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 1994 p. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. 775) Súmula 70. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 49795) Súmula 178. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 14 da Lei n. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. incidÊncia do enunciado n. Súmula 656. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Súmula 646. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. Entrar. SÚMULA 198 DO TFR. . 101/2005, art. demais alegaÇÕes. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. Súmula 517. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. Resp n. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmula 555. Inscrições estão abertas. Anselmo Santiago, DJ de 21. Precedentes do STJ. Filtrar Resultados. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. 3000. 2. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. Súmula 7/STJ. 271/96, o art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Contudo, no final do ano de 2015, foi publicada a SÚMULA Nº 555, do STJ, que deu um entendimento completamente diverso do até então aceito e defendido, por esse segmento da doutrina e do STJ, uma verdadeira inovação, - para alguns doutrinadores uma correção; para outros um retrocesso, - no estudo da decadência tributária. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. 160-STJ. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 11. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. Súmulas. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. No primeiro caso, o conflito. ”. NUM,EMEN,INDE. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. Lei 11. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. O art. Citado o réu por edital, nos termos do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. . existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Incidência. Lançamento por homologação. 168-STJ. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Ministro Francisco Falcão. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 907/DF, 1ª Turma, Rel. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 108, rI. 9. 7-STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 803-RJ. SÚMULA 435. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 08. penal - STJ e STF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Segundo entendimento fi. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Bons estudos. Penhora. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Súmula 555. 1. 22, § 1º, Lei nº 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 37. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. - Competência. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 177. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. Leia-o ao final deste Informativo. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 554-STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. 348/SP, Rel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso.